No próximo dia 24 de Fevereiro será discutido na Assembleia da República o Decreto-Lei de Municipalização da Carris, na sequência do pedido de Apreciação Parlamentar apresentado pelo PCP. Este facto tem motivado tantas notícias falsas e provocatórias que é normal que exista alguma confusão sobre o assunto, até porque, como é costume sempre que se trata do PCP, poucos se deram ao trabalho de conhecer ou divulgar as antigas, extensas e fundamentadas posições do PCP sobre a matéria.

Na sequência da publicação do Decreto-Lei a 30 de Dezembro, o PCP anunciou (a 18 de Janeiro) e chamou (a 27 de Janeiro) este Decreto-Lei à Apreciação Parlamentar. E clarificou que iria apresentar propostas de alteração ao mesmo e que não votaria qualquer proposta para fazer cessar a vigência do Decreto-Lei, pois essa opção lançaria a empresa no caos e facilitaria os planos para a sua privatização.

O PCP opõe-se ao processo de municipalização da Carris por três razões fundamentais: a Carris é uma peça central do sistema metropolitano de transportes, serve directamente cinco outros concelhos, e o caminho para uma melhor mobilidade não passa por cada concelho tratar de si isoladamente, mas por uma resposta metropolitana coordenada, intermodal e simplificada; é o Estado Central quem tem a capacidade de suportar os custos de uma eficaz política de transportes, e quem recebe os impostos para o fazer, e a municipalização acabará por implicar um aumento de impostos (directos ou indirectos) para o seu financiamento; a Carris fica mais fragilizada, será ainda maior a pressão sobre os direitos dos trabalhadores e será mais fácil colocar em causa a sua natureza pública (e não esquecemos que em 2003, Santana Lopes, então presidente da Câmara, reivindicava a municipalização para depois privatizar).

Aliás, a primeira medida do pós-municipalização, a reposição do desconto (agora de 60%) para maiores de 65 anos no Navegante Urbano vem confirmar estas nossas preocupações. A medida até é de sentido positivo, mas é inaceitável que uma empresa discrimine entre os utentes da cidade e os de fora da cidade (estes usam o Navegante Rede, e ficam sem acesso ao desconto). E que o Governo obrigue o Metro e a CP (onde o desconto também vale só para a cidade) a uma discriminação ainda mais grave entre os seus utentes porque suportada no Orçamento do Estado.

As propostas que o PCP vai apresentar são propostas que tentam introduzir salvaguardas em questões estratégicas: direitos dos trabalhadores; defesa da unidade e sustentabilidade da Carris; direitos dos utentes e defesa do sistema metropolitano de transportes.

Propomos a inclusão de uma cláusula de reversão da municipalização se no futuro a CML tentar privatizar ou concessionar a Carris ou as suas participadas, que a Carris fique impedida de declarar a caducidade da contratação colectiva e que fique obrigada à contratação colectiva nas participadas.

O atrás exposto já impediria a concretização do plano de 2012, que recordamos era o de separar os Eléctricos, Ascensores e Elevadores do serviço público, dedicá-los ao turismo, integrá-los na CarrisTur e vender essa empresa. Mas para defender a sustentabilidade da Carris vamos ainda propor que a CML não possa criar uma dívida excessiva na empresa, e que a distribuição das receitas dos títulos conjuntos com o Metropolitano seja estabelecida de forma clara e objectiva.

Para salvaguardar o sistema metropolitano de transportes, queremos garantir que a Carris não se reduz à cidade de Lisboa, o que implica garantir articulações obrigatórias com os restantes municípios e com a Área Metropolitana, bem como incluir um artigo que assegure que a CML não pode amanhã destruir o sistema intermodal metropolitano retirando dele a Carris.

Este conjunto de propostas de alteração ao Decreto-Lei merece que se lute por ele. A municipalização é errada e perigosa, com consequências graves para utentes e trabalhadores, mesmo que não sejam hoje devidamente percebidas. As propostas de alteração que fazemos dirigem-se a essas consequências negativas. Ora, e para dar um exemplo, se o PS já disse publicamente que não quer privatizar a Carris depois da municipalização, então não pode ser complicado chegar a acordo para incluir a cláusula de salvaguarda que o PCP propõe.

É neste quadro, de uma batalha que faz parte de uma luta que continua, que o PCP apela aos trabalhadores da Carris, da CarrisBus e da CarrisTur, aos utentes dos transportes públicos e às Autarquias da Área Metropolitana de Lisboa para aproveitarem a oportunidade criada por esta Apreciação Parlamentar e agirem no sentido de melhorar o articulado do Decreto-Lei 86A de 30/12/2016.